HC 660985 - DECISAO

HC 660985 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (mesmo que reabilitada) e demais elementos prognósticos, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Murilo de Araújo Barreto; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progresso De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progresso De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Murilo de Araújo Barreto

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 poder do Relator de conceder ordem liminarmente em habeas corpus
  3. 3 consideração de falta disciplinar reabilitada para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (mesmo que reabilitada) e demais elementos prognósticos, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se