HC 657360 - DECISAO

HC 657360 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, ante o histórico de faltas graves (várias fugas, com uma pendente de análise), situação que, conforme jurisprudência do STJ, evidencia a inapetência para o retorno imediato ao convívio social e impede a concessão do livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Ressocialização

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 valoração de faltas graves e histórico de fugas na análise do requisito subjetivo
  3. 3 alcance da disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 83, III, b)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, ante o histórico de faltas graves (várias fugas, com uma pendente de análise), situação que, conforme jurisprudência do STJ, evidencia a inapetência para o retorno imediato ao convívio social e impede a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.