HC 660197 - DECISAO

HC 660197 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de reiteradas faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; o atestado administrativo de bom comportamento não vincula o juiz, e a reabilitação administrativa de 2019 não foi suficiente, no caso concreto, para afastar a avaliação judicial sobre o comportamento do sentenciado.

Parties
Paciente: DEILE ROBERTSON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Direito Ao Esquecimento, Reabilitação Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Direito Ao Esquecimento Reabilitação Administrativa

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Parties

DEILE ROBERTSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 eficácia do atestado de bom comportamento carcerário perante o juiz das execuções
  3. 3 consequências de faltas disciplinares graves para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de reiteradas faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; o atestado administrativo de bom comportamento não vincula o juiz, e a reabilitação administrativa de 2019 não foi suficiente, no caso concreto, para afastar a avaliação judicial sobre o comportamento do sentenciado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus (in limine).
  • Publique-se e intimem-se.