HC 658541 - DECISAO

HC 658541 - DECISAO

Verificado que o paciente não ostenta falta grave nos últimos 12 meses, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e inexistindo elementos concretos desabonadores nos autos, a fundamentação do v. acórdão que indeferiu o livramento condicional por mera gravidade abstrata e longa pena não se mostra idônea; assim, mesmo não conhecendo o writ por ser substitutivo de recurso especial, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução reanalise o pedido observando os parâmetros fixados.

Parties
Paciente: MATHEUS CONSTANTINO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conhecido o writ por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do livramento condicional pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

MATHEUS CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares antigas
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não ostenta falta grave nos últimos 12 meses, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e inexistindo elementos concretos desabonadores nos autos, a fundamentação do v. acórdão que indeferiu o livramento condicional por mera gravidade abstrata e longa pena não se mostra idônea; assim, mesmo não conhecendo o writ por ser substitutivo de recurso especial, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução reanalise o pedido observando os parâmetros fixados.

Court Disposition

Não conhecido o writ por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do livramento condicional pelo Juízo da Execução

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe, em nova análise do livramento condicional, os parâmetros fixados pelo STJ
  • Intime-se, com urgência, a origem