HC 623212 - DECISAO

HC 623212 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal medida, o que configura fundamentação inidônea à luz da súmula 439 do STJ e precedentes, havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício para manter o livramento condicional concedido ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO DANTAS TANDU; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Concreta Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

PAULO DANTAS TANDU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Juízo das Execuções Criminais de Tupã

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal medida, o que configura fundamentação inidônea à luz da súmula 439 do STJ e precedentes, havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício para manter o livramento condicional concedido ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 9000747-59.2019.8.26.0637
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Tupã que concedeu livramento condicional ao paciente PAULO DANTAS TANDU