HC 661128 - DECISAO

HC 661128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da inadequação da via quando o Tribunal de origem não examinou o pedido de livramento condicional; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 70085025781 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ.

Parties
Paciente: HÉRCULES MENDES MARINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 70085025781 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

HÉRCULES MENDES MARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de livramento condicional não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância por omissão na apreciação de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da inadequação da via quando o Tribunal de origem não examinou o pedido de livramento condicional; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 70085025781 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 70085025781 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância.
  • Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 70085025781.