HC 658423 - DECISAO

HC 658423 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente já obteve livramento condicional deferido em 14/4/2021 pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: SUEIGHTON NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Prejudicialidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUEIGHTON NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 pedido de liminar para realização imediata de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente já obteve livramento condicional deferido em 14/4/2021 pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.