HC 628298 - DECISAO

HC 628298 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram faltas disciplinares de natureza grave praticadas durante a execução da pena, o que, em conjunto com o histórico disciplinar, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; não se conheceu mérito para conceder o benefício, sendo reconhecida apenas a justiça gratuita pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUI FREITAS NOGUEIRA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RUI FREITAS NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de falta grave cometida anteriormente a 12 meses
  2. 2 Limitação temporal para valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, b, do CP)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas ao longo de toda a execução da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram faltas disciplinares de natureza grave praticadas durante a execução da pena, o que, em conjunto com o histórico disciplinar, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; não se conheceu mérito para conceder o benefício, sendo reconhecida apenas a justiça gratuita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se