HC 649349 - DECISAO

HC 649349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado no requisito subjetivo do art. 83 do CP diante de histórico prisional desfavorável e prática de faltas graves e novo delito durante a execução, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; tampouco assiste ao paciente direito à retroação do percentual de 16% da Lei nº 13.964/2019 por ser reincidente.

Parties
Paciente: ANDERSON CUNHA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Retroatividade Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Retroatividade Penal +1 more

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Parties

ANDERSON CUNHA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares cometidas durante toda a execução da pena
  3. 3 Alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado no requisito subjetivo do art. 83 do CP diante de histórico prisional desfavorável e prática de faltas graves e novo delito durante a execução, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; tampouco assiste ao paciente direito à retroação do percentual de 16% da Lei nº 13.964/2019 por ser reincidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.