HC 646958 - DECISAO

HC 646958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos concretos do histórico prisional do paciente (três fugas, faltas disciplinares graves, 5 meses e 18 dias de interrupções e falta grave pendente), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; não há ilegalidade evidente e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIANO FERRAZ DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo; Órgão Julgador De Origem: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

FABIANO FERRAZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo

Juízo De Origem

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício mesmo havendo atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos concretos do histórico prisional do paciente (três fugas, faltas disciplinares graves, 5 meses e 18 dias de interrupções e falta grave pendente), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; não há ilegalidade evidente e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.