HC 659298 - DECISAO

HC 659298 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu o livramento condicional porque nos autos constou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e há precedentes desta Corte no sentido de que não há previsão legal para condicionar o livramento condicional à prévia progressão ao regime intermediário, justificando a concessão da ordem de ofício quando há ilegalidade patente na decisão cassatória.

Parties
Sentenciado: JONATHAN PEREIRA DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA REIS

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia progressão ao regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando há ilegalidade manifesta
  3. 3 Proteção da sociedade versus reintegração gradual do condenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu o livramento condicional porque nos autos constou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e há precedentes desta Corte no sentido de que não há previsão legal para condicionar o livramento condicional à prévia progressão ao regime intermediário, justificando a concessão da ordem de ofício quando há ilegalidade patente na decisão cassatória.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional
  • Comunique-se