HC 660959 - DECISAO

HC 660959 - DECISAO

Embora o agravo em execução seja a via ordinária contra decisão do Juiz das Execuções Penais, o habeas corpus é cabível quando a alegação envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e ver-se sobre questão de direito que prescinde de exame aprofundado de fatos e provas; constatada a indevida indeferimento liminar pelo Tribunal de origem (supressão de instância), o STJ não conheceu do pedido, mas concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de origem aprecie o HC n.2075611-90.2021.8.26.0000 afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada em agravo em execução.

Parties
Paciente: VAGNER SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido não conhecido; contudo, concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem a análise do HC n.2075611-90.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância pelo indeferimento liminar do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o agravo em execução seja a via ordinária contra decisão do Juiz das Execuções Penais, o habeas corpus é cabível quando a alegação envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e ver-se sobre questão de direito que prescinde de exame aprofundado de fatos e provas; constatada a indevida indeferimento liminar pelo Tribunal de origem (supressão de instância), o STJ não conheceu do pedido, mas concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de origem aprecie o HC n.2075611-90.2021.8.26.0000 afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada em agravo em execução.

Court Disposition

Pedido não conhecido; contudo, concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem a análise do HC n.2075611-90.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise, como julgar de direito, o HC n.2075611-90.2021.8.26.0000, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada em agravo em execução.
  • Publique-se. Intimem-se.