HC 661120 - DECISAO

HC 661120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas disciplinares graves e histórico prisional recente, apreciação subjetiva compatível com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO PERES FELTRIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

LEONARDO PERES FELTRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 efeito de faltas graves recentes sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas disciplinares graves e histórico prisional recente, apreciação subjetiva compatível com a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.