HC 661535 - DECISAO

HC 661535 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi mantido por decisão fundamentada, diante da ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de falta grave recente e exame criminológico desfavorável, e o writ não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória cabível em recurso próprio.

Parties
Paciente: IVAN CAMARGO MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Progresso De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico +3 more

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Parties

IVAN CAMARGO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do livramento condicional sem prévia progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares de natureza grave para o requisito subjetivo do art.83 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi mantido por decisão fundamentada, diante da ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de falta grave recente e exame criminológico desfavorável, e o writ não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória cabível em recurso próprio.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.