HC 597247 - DECISAO

HC 597247 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares e de registro de mau comportamento carcerário, entendimento lastreado em precedentes do STJ que permitem a valoração do histórico disciplinar ao apreciar o mérito do benefício.

Parties
Paciente: DANIEL DIEGO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DANIEL DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de livramento condicional e requisitos do art. 83 do CP
  3. 3 valoração do comportamento carcerário e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares e de registro de mau comportamento carcerário, entendimento lastreado em precedentes do STJ que permitem a valoração do histórico disciplinar ao apreciar o mérito do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.