HC 651452 - DECISAO

HC 651452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, em observância à Súmula n. 441 do STJ.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional nos termos da Súmula n. 441 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, em observância à Súmula n. 441 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.