REsp 1907736 - DECISAO

REsp 1907736 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu, com base na análise fático-probatória (única falta disciplinar ocorrida há mais de dois anos e outros elementos que atestam bom comportamento), que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava preenchido; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser negado com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave cometida no curso da execução impede, a qualquer tempo, o reconhecimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base na análise fático-probatória (única falta disciplinar ocorrida há mais de dois anos e outros elementos que atestam bom comportamento), que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava preenchido; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser negado com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.