HC 627819 - DECISAO

HC 627819 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de nova realidade fática: o paciente evadiu-se do sistema prisional ao não retornar de saída temporária, o que resultou na sustação do regime semiaberto e na expedição de mandado de recaptura; por essa alteração fática, não se pode mais apreciar o mérito do pedido de livramento condicional, devendo o writ ser declarado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Parties
Paciente: Amilton Batista Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Evasão, Saída Temporária, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Evasão Saída Temporária Progressão De Regime

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Parties

Amilton Batista Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Necessidade de novo exame criminológico para análise de livramento condicional
  3. 3 Valor probatório de exame criminológico anterior utilizado para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de nova realidade fática: o paciente evadiu-se do sistema prisional ao não retornar de saída temporária, o que resultou na sustação do regime semiaberto e na expedição de mandado de recaptura; por essa alteração fática, não se pode mais apreciar o mérito do pedido de livramento condicional, devendo o writ ser declarado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ, a teor do disposto no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.