HC 661651 - DECISAO

HC 661651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves recentes e demais elementos do histórico carcerário; tal conclusão exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico +1 more

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Parties

FABIO FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 exigência de bom comportamento carcerário e efeito de faltas graves sobre o livramento condicional (art.83 CP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves recentes e demais elementos do histórico carcerário; tal conclusão exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.