HC 660978 - DECISAO

HC 660978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não restou configurada ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo está fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de faltas graves (três abandonos do regime intermediário) e do caráter violento dos delitos, conforme jurisprudência consolidada do STJ que admite a negativa do benefício nessas hipóteses.

Parties
Paciente: EDMUNDO CAMPELO DE FRANCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDMUNDO CAMPELO DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Efeito da prática de faltas graves sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não restou configurada ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo está fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de faltas graves (três abandonos do regime intermediário) e do caráter violento dos delitos, conforme jurisprudência consolidada do STJ que admite a negativa do benefício nessas hipóteses.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.