REsp 1929542 - DECISAO

REsp 1929542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional, por entender que a jurisprudência da Corte não admite limite temporal para a aferição do requisito subjetivo e que faltas graves praticadas no curso da execução evidenciam a ausência de bom comportamento, podendo impedir a concessão do livramento condicional mesmo que não tenham impedido anterior progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JAILSON PUGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional de Jailson Pugas dos Santos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JAILSON PUGAS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de utilização de faltas graves anteriores ao deferimento da progressão de regime para indeferir livramento condicional
  3. 3 compatibilização das alíneas 'a' e 'b' do art. 83 do Código Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional, por entender que a jurisprudência da Corte não admite limite temporal para a aferição do requisito subjetivo e que faltas graves praticadas no curso da execução evidenciam a ausência de bom comportamento, podendo impedir a concessão do livramento condicional mesmo que não tenham impedido anterior progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o livramento condicional de Jailson Pugas dos Santos.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado por Jailson Pugas dos Santos.
  • Intimem-se.