HC 641113 - DECISAO

HC 641113 - DECISAO

Constatada fundamentação idônea deficiente nas decisões ordinárias — alicerçada em gravidade abstrata do crime e longa pena, e na consideração de falta disciplinar já antiga e reabilitada — verificou-se constrangimento ilegal; assim, o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou nova reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: RODRIGO CRISTIANOTTI DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO CRISTIANOTTI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferir livramento condicional
  3. 3 incidência de falta disciplinar antiga e reabilitada sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação idônea deficiente nas decisões ordinárias — alicerçada em gravidade abstrata do crime e longa pena, e na consideração de falta disciplinar já antiga e reabilitada — verificou-se constrangimento ilegal; assim, o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou nova reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.