HC 646161 - DECISAO

HC 646161 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta, que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (fuga) e de envolvimento posterior em novo fato criminoso, e esta Corte recusou o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON VARGAS ANDRADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fuga, Revogação De Benefício
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Parties

EDERSON VARGAS ANDRADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta, que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (fuga) e de envolvimento posterior em novo fato criminoso, e esta Corte recusou o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido.