HC 654054 - ACORDAO

HC 654054 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de saneamento de ofício: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, prática de novos crimes e fuga), caracterizando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, matéria que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SANCLEY INACIO DELGADO; Manifestante/parecerente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SANCLEY INACIO DELGADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de saneamento de ofício: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, prática de novos crimes e fuga), caracterizando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, matéria que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.