HC 661222 - DECISAO

HC 661222 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, constatada a utilização de fundamentação inidônea (gravidade abstrata da conduta, longevidade da pena e exigência de passagem por regime intermediário) para indeferir o livramento condicional, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da Execução nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: WANDERSON CASTILHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Progressão Per Saltum
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

WANDERSON CASTILHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional fundado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 exigência de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, constatada a utilização de fundamentação inidônea (gravidade abstrata da conduta, longevidade da pena e exigência de passagem por regime intermediário) para indeferir o livramento condicional, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da Execução nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea anterior quanto ao preenchimento do requisito subjetivo