HC 661713 - DECISAO

HC 661713 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não impõe passagem obrigatória pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP na atualidade, conceda-se o benefício sem exigir prévia permanência no regime semiaberto nem sopesar dados não relacionados ao período de ressocialização.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PESSOA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Artigo 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Artigo 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIS FERNANDO PESSOA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Avaliação do bom comportamento carcerário e aptidão para prover a subsistência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não impõe passagem obrigatória pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP na atualidade, conceda-se o benefício sem exigir prévia permanência no regime semiaberto nem sopesar dados não relacionados ao período de ressocialização.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, nos dias atuais, conceda o benefício ao paciente, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem...
  • Publique-se e intimem-se.