HC 661811 - DECISAO

HC 661811 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia); assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância, e a decisão foi adotada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Pedido De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia); assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância, e a decisão foi adotada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.