HC 652520 - DECISAO

HC 652520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque tanto o Juízo das Execuções quanto o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional do paciente (oito faltas disciplinares graves e prisões por fuga/evasão), e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: WILSON HEBER CORDASSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

WILSON HEBER CORDASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque tanto o Juízo das Execuções quanto o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional do paciente (oito faltas disciplinares graves e prisões por fuga/evasão), e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.