AREsp 1676907 - DECISAO

AREsp 1676907 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a pena privativa de liberdade do paciente foi extinta em razão da concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017, conforme verificação nos autos relacionados e no Habeas Corpus n.501.991/RS, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de livramento condicional.

Parties
Recorrente: GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Extinção Da Pena Em Razão De Indulto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Reparação Do Dano, Prejudicialidade Processual
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Parties

GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Extinção Da Pena Em Razão De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se houve comprovação da reparação mínima prevista na condenação
  3. 3 Se a concessão de indulto extingue a pena e torna prejudicado o pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a pena privativa de liberdade do paciente foi extinta em razão da concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017, conforme verificação nos autos relacionados e no Habeas Corpus n.501.991/RS, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.