HC 661090 - DECISAO

HC 661090 - DECISAO

Por entender que o tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não possui caráter hediondo e que o art. 44 da Lei de Drogas não abrange essa hipótese, concluiu-se que não é exigível o cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, devendo o Juízo da Execução reapreciar o pedido com base nas frações temporais próprias de crimes comuns.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius de Queiroz Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Hediondez Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius de Queiroz Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena para obtenção de livramento condicional
  3. 3 Afastamento da hediondez do tráfico na forma do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por entender que o tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não possui caráter hediondo e que o art. 44 da Lei de Drogas não abrange essa hipótese, concluiu-se que não é exigível o cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, devendo o Juízo da Execução reapreciar o pedido com base nas frações temporais próprias de crimes comuns.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pleito do livramento condicional com base nas frações temporais próprias de crimes comuns.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.