HC 661781 - DECISAO

HC 661781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os registros de duas faltas graves no prontuário do paciente, a prática de crime previsto no art.16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 durante anterior livramento condicional e a gravidade dos delitos impedem a aferição segura do requisito subjetivo apenas com atestado de bom comportamento, justificando a determinação de prévia realização de exame criminológico, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439 e precedentes).

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Poder do Tribunal de Justiça de cassar decisão de primeiro grau e determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os registros de duas faltas graves no prontuário do paciente, a prática de crime previsto no art.16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 durante anterior livramento condicional e a gravidade dos delitos impedem a aferição segura do requisito subjetivo apenas com atestado de bom comportamento, justificando a determinação de prévia realização de exame criminológico, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439 e precedentes).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.