HC 593600 - DECISAO

HC 593600 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, via cuja admissibilidade o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal restringem salvo quando comprovada ilegalidade flagrante; além disso, a Corte estadual decidiu com base na falta do requisito subjetivo para o livramento condicional e não enfrentou a questão do requisito objetivo suscitada, de modo que esta Corte não poderia analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 491/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão de regime per saltum
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, via cuja admissibilidade o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal restringem salvo quando comprovada ilegalidade flagrante; além disso, a Corte estadual decidiu com base na falta do requisito subjetivo para o livramento condicional e não enfrentou a questão do requisito objetivo suscitada, de modo que esta Corte não poderia analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.