HC 591856 - DECISAO

HC 591856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível salvo flagrante ilegalidade e porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, uma vez que o paciente cometeu crimes graves durante a execução da pena, e o bom comportamento deve ser avaliado em todo o período de cumprimento da pena, nos termos do art.83 e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REYNALDO MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019 Súmula 441/stj

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Parties

REYNALDO MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal (nova redação)
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível salvo flagrante ilegalidade e porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, uma vez que o paciente cometeu crimes graves durante a execução da pena, e o bom comportamento deve ser avaliado em todo o período de cumprimento da pena, nos termos do art.83 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.