HC 661967 - DECISAO

HC 661967 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, via imprópria para substituir recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício por verificar-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que exigiu inapropriadamente o cumprimento de pena em regime semiaberto como condição para o livramento condicional; determinou-se a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido pelo Juízo da Execução, afastando-se a fundamentação inidônea e observando-se os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ANDERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de cumprimento do regime semiaberto como requisito para o livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, via imprópria para substituir recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício por verificar-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que exigiu inapropriadamente o cumprimento de pena em regime semiaberto como condição para o livramento condicional; determinou-se a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido pelo Juízo da Execução, afastando-se a fundamentação inidônea e observando-se os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea relativa à exigência do cumprimento em regime semiaberto