HC 662076 - DECISAO

HC 662076 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 659.464/SP, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

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Parties
Paciente: TITO MARQUES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Mera Reiteração De Pedido

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Parties

TITO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus repetido
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 659.464/SP, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.