HC 593687 - DECISAO

HC 593687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio inexistente cabimento, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, as faltas graves praticadas no curso da execução evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (art. 83, III, e art.112 da Lei 7.210/84), e a avaliação do comportamento carcerário é global no período de execução, não se limitando aos últimos 12 meses, razão pela qual o indeferimento do benefício foi mantido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDER BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência de faltas graves na aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio inexistente cabimento, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, as faltas graves praticadas no curso da execução evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (art. 83, III, e art.112 da Lei 7.210/84), e a avaliação do comportamento carcerário é global no período de execução, não se limitando aos últimos 12 meses, razão pela qual o indeferimento do benefício foi mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus