HC 613590 - DECISAO

HC 613590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao indeferir o livramento condicional, por não estar preenchido o requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução da pena', diante do histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, entendimento compatível com a interpretação do art. 83, III, do Código Penal e com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LAZARO DA SILVA NORONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019 Súmula 441 Do STJ

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Parties

LAZARO DA SILVA NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 eficácia temporal da vedação relativa a faltas graves nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao indeferir o livramento condicional, por não estar preenchido o requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução da pena', diante do histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, entendimento compatível com a interpretação do art. 83, III, do Código Penal e com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.