HC 662697 - DECISAO

HC 662697 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela prática de falta grave em 5/4/2019 que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e o tema exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, nego seguimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO FERNANDES MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO FERNANDES MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de falta grave sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela prática de falta grave em 5/4/2019 que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e o tema exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, nego seguimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.