HC 660409 - DECISAO

HC 660409 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na suposta prática de falta grave sem que houvesse decisão judicial que efetivamente caracterizasse a falta; houve omissão jurisdicional quanto ao julgamento do procedimento disciplinar, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais aprecie com urgência o procedimento disciplinar e, após decidir sobre a existência de falta, reanalise o pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: WESLEY WILLYAN SCARASSATTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Reabilitação Disciplinar, Análise Per Saltum
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Parties

WESLEY WILLYAN SCARASSATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apuração de falta disciplinar
  2. 2 indeferimento de livramento condicional sem decisão judicial sobre a falta disciplinar
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de análise per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na suposta prática de falta grave sem que houvesse decisão judicial que efetivamente caracterizasse a falta; houve omissão jurisdicional quanto ao julgamento do procedimento disciplinar, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais aprecie com urgência o procedimento disciplinar e, após decidir sobre a existência de falta, reanalise o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda, com urgência, à apreciação do procedimento administrativo disciplinar relativo ao apenado
  • Após a decisão judicial sobre a existência ou não da falta disciplinar, o Juízo das Execuções Criminais deverá reanalisar o pedido de livramento condicional