HC 661421 - DECISAO

HC 661421 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para suprir a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que deixou de examinar matéria essencial suscitada pela defesa; em virtude dessa omissão, determinou-se que a Corte local aprecie o pedido de livramento condicional conforme seu convencimento, evitando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido formulado pela defesa
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão proferida em incidente de execução penal
  2. 2 adequação do agravo em execução como meio recursal (art. 197, LEP)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para suprir a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que deixou de examinar matéria essencial suscitada pela defesa; em virtude dessa omissão, determinou-se que a Corte local aprecie o pedido de livramento condicional conforme seu convencimento, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar concedida para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido formulado pela defesa

Orders

  • Determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pela defesa
  • Comunique-se