HC 634011 - DECISAO

HC 634011 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não reabilitou as faltas disciplinares praticadas durante a execução, não preenchendo o requisito subjetivo para o livramento condicional; a Corte de origem aplicou corretamente a Resolução SAP nº 144/2010 e o artigo 90, parágrafo único, do Regime Interno estadual, somando os prazos de reabilitação dentro da competência concorrente prevista no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual não se concedeu o benefício.

Parties
Paciente: HELBER LUIZ DOS SANTOS XAVIER; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Súmula Nº 441 Do STJ, Regime Interno Padrão Dos Estabelecimentos Prisionais Do Estado De São Paulo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP Nº 144/2010 Súmula Nº 441 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HELBER LUIZ DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos de reabilitação das faltas graves podem ser somados para fins de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Resolução SAP nº 144/2010 e do art. 90, parágrafo único, do Regime Interno estadual
  3. 3 Caracterização do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não reabilitou as faltas disciplinares praticadas durante a execução, não preenchendo o requisito subjetivo para o livramento condicional; a Corte de origem aplicou corretamente a Resolução SAP nº 144/2010 e o artigo 90, parágrafo único, do Regime Interno estadual, somando os prazos de reabilitação dentro da competência concorrente prevista no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual não se concedeu o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.