HC 661377 - DECISAO

HC 661377 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria demandava valoração de provas que não se coaduna com a via sumaríssima do writ e porque já havia agravo em execução interposto, recurso próprio previsto no art.197 da LEP, cujo processamento impede a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de indeferimento de livramento condicional
  2. 2 adequação do agravo em execução para questões incidentes na execução penal (art.197 LEP)
  3. 3 incompatibilidade da valoração de provas com o caráter sumaríssimo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria demandava valoração de provas que não se coaduna com a via sumaríssima do writ e porque já havia agravo em execução interposto, recurso próprio previsto no art.197 da LEP, cujo processamento impede a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.