HC 661894 - DECISAO

HC 661894 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento do livramento condicional, com base na prática de falta disciplinar grave (novo crime em 04/05/2017) e em exame criminológico/psicológico que apontou conduta criminal cristalizada e insuficiente aptidão ao retorno ao convívio social, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, do Código Penal; adicionalmente, a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 (alínea b) não impede a consideração de faltas anteriores a 12 meses na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares (crime praticado durante execução da pena) na aferição do bom comportamento
  3. 3 alcance da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art.83 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento do livramento condicional, com base na prática de falta disciplinar grave (novo crime em 04/05/2017) e em exame criminológico/psicológico que apontou conduta criminal cristalizada e insuficiente aptidão ao retorno ao convívio social, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, do Código Penal; adicionalmente, a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 (alínea b) não impede a consideração de faltas anteriores a 12 meses na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.