HC 662182 - DECISAO

HC 662182 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a exigência de prévio cumprimento da pena no regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e a utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir o livramento condicional é inidônea; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido nos termos do art. 83, afastadas a exigência do regime intermediário e as considerações abstratas sobre gravidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Execução Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

CRISTIANO SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento prévio no regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 fundamentação pela gravidade abstrata do delito como motivo para indeferir benefício
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a exigência de prévio cumprimento da pena no regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e a utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir o livramento condicional é inidônea; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido nos termos do art. 83, afastadas a exigência do regime intermediário e as considerações abstratas sobre gravidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que reaprecie o pleito de livramento condicional formulado pelo paciente nos termos do art. 83 do Código Penal, afastadas a exigência do prévio cumprimento da pena no regime intermediário e as considerações abstratas sobre a gravidade do delito.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão para a adoção das providências cabíveis.