HC 661058 - DECISAO

HC 661058 - DECISAO

Verificado nos autos o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional e existindo atestado de bom comportamento carcerário, a condicionamento do benefício à prévia passagem pelo regime semiaberto constitui fundamento inadequado; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de passagem por regime semiaberto antes do livramento condicional
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional e existindo atestado de bom comportamento carcerário, a condicionamento do benefício à prévia passagem pelo regime semiaberto constitui fundamento inadequado; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.