HC 635928 - DECISAO

HC 635928 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional, por entender-se ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem fundado na alegada progressão per saltum e na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, pois tais fundamentos não autorizam o indeferimento automático do benefício quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005462-16.2020.8.26.0590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005462-16.2020.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 inadmissibilidade da progressão per saltum de regime prisional
  3. 3 se é obrigatória a passagem pelo regime semiaberto para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional, por entender-se ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem fundado na alegada progressão per saltum e na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, pois tais fundamentos não autorizam o indeferimento automático do benefício quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.