HC 662088 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida por desembargador sem existência de acórdão ou esgotamento da instância a quo, configurando hipótese de supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS MATIAS NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Grave, PAD, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS MATIAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
2 supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente
3 pedido de progressão de regime por livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.