HC 611173 - DECISAO

HC 611173 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a necessidade de novo exame criminológico em razão do histórico prisional (faltas disciplinares graves e média) e da inadequação do exame anterior para fins de livramento condicional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Judicial
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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a necessidade de novo exame criminológico em razão do histórico prisional (faltas disciplinares graves e média) e da inadequação do exame anterior para fins de livramento condicional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.