HC 662495 - DECISAO

HC 662495 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recursos próprios (como o agravo em execução), quando a impetração aponta ilegalidade flagrante ou matéria que independe de exame aprofundado de provas, é possível o manejo do writ; diante do não exame da alegação relativa ao livramento condicional, verificou-se constrangimento ilegal e impôs-se conceder ordem ex officio para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2071311-85.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONTANA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2071311-85.2021.8.26.0000
Legal Topics
Livramento Condicional, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução
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Parties

PAULO RICARDO FONTANA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido de livramento condicional em habeas corpus quando a matéria independe de dilação probatória
  3. 3 conflito entre via recursal ordinária (agravo em execução) e remédio constitucional (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recursos próprios (como o agravo em execução), quando a impetração aponta ilegalidade flagrante ou matéria que independe de exame aprofundado de provas, é possível o manejo do writ; diante do não exame da alegação relativa ao livramento condicional, verificou-se constrangimento ilegal e impôs-se conceder ordem ex officio para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2071311-85.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2071311-85.2021.8.26.0000

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Conceder ordem de habeas corpus ex officio, determinando que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aprecie, incontinenti, o mérito do HC n. 2071311-85.2021.8.26.0000 e decida como entender de direito.