HC 662513 - DECISAO

HC 662513 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Dr. LUIZ CARLOS DECARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Dr. LUIZ CARLOS DECARVALHO MOREIRA

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se